CFM Não pode proibir a prática da medicina Ortomolecular

A 1 ª Turma do TRF da primeira Região considerou nula a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a prática da medicina ortomolecular. A decisão é oriunda da análise de apelação pelo Conselho contra sentença proferida pelo Juizo da quarta Vara Federal do Distrito Federal que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da Resolução/CFM numero 1500/98, condenando o CFM ao pagamento de custas e honorários.


O juízo de primeiro grau entendeu que a competência do Conselho é limitada, de forma geral, à fiscalização do desempenho ético da medicina, conforme estabelece a Lei 3.268/57, que dispõe sobre os conselhos de medicina. Concluiu, portanto, que o CFM, ao editar a referida resolução, invadiu esfera de competência para legislar, reservada constitucionalmente à União, Estado e Distrito Federal.


“Tenho que a sentença recorrida merece ser confirmada, já que se alinha perfeitamente ao entendimento já esposado por esta Corte na AC 0021754-52.1999.4.01.3400/DF, cujo voto foi da relatoria da Exma. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, no sentido de que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são órgãos supervisores da ética profissional em toda a Republica e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica “, afirmou o juiz federal convocado Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, relator do processo na Turma.


TRF-1ª – CFM não pode proibir prática da medicina ortomolecular por médicos Constituição – o art. 5º, XIII, da Carta Magna de 1988 determina o livre exercício profissional, amparado no valor social do trabalho e da livre iniciativa. A possibilidade de restrição do exercício de profissão deve ter como veículo a lei formal. Somente a União, por meio de lei federal, poderá determinar condições e requisitos às atividades de profissionais liberais.
O relator explicou que a Resolução limitou o exercício da prática terapêutica, mas que a norma deve agir em consonância com a norma instituidora, não podendo criar limitações administrativas ao exercício dos direitos e atividades individuais ou estabelecer normas gerais e abstratas dirigidas aos profissionais que estejam em idêntica situação. “Ocorre que tais limitações fogem à competência do Conselho Federal de Medicina (art.5º da Lei 3.268/1957) e assim, ofendem o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Lei Maior, ao limitar o exercício de atividade profissional, direito constitucionalmente garantido, por ato que não a lei em sentido estrito”, completou.


Assim, o magistrado votou pela manutenção da sentença recorrida, negando provimento à apelação do CFM A decisão foi unânime.


Processo número 0021497-27.1999.4.01.3400

Fonte: Tribunal Regional Federal da primeira Região/AASP

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. RESOLUÇÃO N.1.500/98 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. VEDAÇÃO DE DIVULGAÇÃO E EXERCÍCIO DA MEDICINA DE PRÁTICA ORTOMOLECULAR E DIAGNÓSTICOS OU TERAPIAS ALTERNATIVAS. ILEGALIDADE. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a sentença recorrida apreciou as questões relevantes à solução da lide, de forma motivada, tendo havido a regular prestação jurisdicional. 2″Apresenta se ilegalResolução CFM 1500/1998 que, ao restringir a prática terapêutica, ultrapassa os limites do poder regulamentar“(AC0021754-52.1999.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.419 de 11/02/2011). 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas

Decisão Importante e inteligente da Justiça

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única : 0021497-27.1999.4.01.3400
APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.34.00.021527-6/DF

RELATÓRIO

                    O Exmº Sr. Juiz Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (Relator Convocado):

                    Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM contra sentença de fls. 333/337, proferida pelo Juízo da 4º Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade da Resolução / CFM nº 1500/98, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários arbitrados em R$500,00.

                    Em suas razões (fls. 536/572), o apelante defende inicialmente a nulidade da sentença recorrida, ao fundamento que o juizo singular obstou a entrega da devida tutela jurisdicional, pois deixou de analisar diversos tópicos suscitados no processo.

                    No mérito, sustenta que o CFM, conquanto não tenha competência para lesgislar sobre o exercício da profissão, detém legitimidade para regular matérias atinentes à áreas médica e para disciplinar critérios técnicos e morais da medicina, com respaldo no art. 2º, da Lei nº 3.268/57.
                    Alega, portanto, que não poderia o juizo monocromático declarar nulo ato administrativo exarado pelo CFM, que visa exatamente regular procedimento desprovido de cientificidade, cuja edição observou todos os requisitos legais.

                    Ressalta que a medicina ortomolecular configura técnica experimental, sem eficácia cientificamente comprovada, e que a Resolução CFM 1500/1998 não proibe sua utilização, apenas normaliza a matéria no sentido de que as terapias ali relacionadas podem ser praticadas desde que sob o protocolo de experiment, com a fiscalização da autoridade competente (CONEP) e mediante informação clara ao paciente.

                    Anduz que as terapias disciplinas na Resolução 1500/98 não podem ser exercidas por profissionais médicos, não só pela proibição em sí, mas tsambém por não constarem da grade curricular do curso de Medicina.

                    Ao final, salientaque a própria CONEP – Comissão Nacional de Ética em Pesquisa reconhece a autoridade exclusiva do CFM para determinar quais os procedimentos são tidos como experimentais na área médica no Brasil.

                    Não foram apresentadas contrarrazões.

                    É o relatório.



Juiz Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes
Relator Convocado




Nº lote:2013044003-2_1-Apelação cível n.1999.34.00.021527-6/DF




PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única : 0021497-27.1999.4.01.3400
APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.34.00.021527-6 / DF

VOTO

                    O Exmº Sr. Juiz Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (Relator Convocado):

                    Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade da Resolução/CFM nº 1500/98.

                    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.R\emessa oficial tida por interposta, nos termos do art.475,CPC.

                    Preliminar

                    Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da sentença por suposta negativa de tutela jurisdicional.

                    A sentença recorrida apreciou as questões relevantes à solução da lide, de forma motivada, tendo havido a regular prestação jurisdicional.

                    O juízo não está obrigado a examinar cada uma das alegações feitas pelas partes, ou rebater cada fundamento da tese formulada pelos litigantes, cabendo-lhe decidir as questões suscitadas no processo de formamotivada, com fundamentação suficiente a embasar sua convicção no decidir, o que ocorreu no caso concreto.

                    Mérito

                    Segundo entendeu a D. Magistrada sentenciante, a competência do ConselhoFederal de Medicina é limitada de forma geral, á fiscalização do desempenho ético da medicina, nos termos estabelecidos no art.2º, da Lei nº 3.268/57.

                    O juizo monocrático concluiu, portanto, que o Conselho Réu, ao editar a referida Resolução nº 1500/98, invadiu esfera de competência para legislar reservada constitucionalmenteà União, Estados e Distrito Federal.

                    Tenho que a sentença recorrida merece ser confirmada, já que se alinha perfeitamente ao entendimentojá esposado por esta e. Corte na AC 0021754-52.1999.4.01.3400/DF, cujo voto foi da relatoria da Exma. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso nos seguintes termos, que invoco como razão de decidir:

                      “O art.2º da Lei. 3.268/1957, que dispõe sobre os Consenhos de Medicina, assim determina:

Art.2º O conselho Federal de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em tôda a Republica e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

                      As atribuições do Conselho Federal de Medicina estão descritas no art. 5º:

                          Art. 5º São atribuições do Conselho Federal:

a) organizar o seu regimento interno;
b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;
c) eleger o presidente e o secretário geral do Conselho;
d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais;




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  1. e) promover quaisquer diligência ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos Estados ou territotios e Distrito Federal, e adotar, quando necessárias, providências convinientes a bem da sua conviniência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;
    f) propor ao Govêrno Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei;
                                            g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
                                            h)tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos regionais e dirimí-las;
                                            i) em grau de recurso por provocação dos Conselhos Regionais; ou de qualquer interessado, deliberar sôbre admissão de membros aos Conselhos Regionais e sôbre penalidade impostas aos mesmos pelo referidos Conselhos
                                            j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e
                                            l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.
    A Resolução CFM 1500/1998, questionada nesta ação, além de estabelecer os parâmetros para a reposição medicamentosa de comprovadas deficiências de nutrientes (art.10); os princípios a serem observados na remoção de minerais quando em excesso ou de minerais tóxicos (art.12); assim como a reavaliação periódica da metodologia científica envolvida (art.14), no art.13 traz uma série de proibições à prática de medicina ortomolecular.

    Ocorre que tais limitações fogem à competência do Conselho Federal de Medicina ( art.5º da Lei 3.268/1957) e, assim, ofendem o princípio da legalidade insculpido no art.5º, II, da Lei maior, ao limitar o exercício de atividade profissional, direito constitucionalmente garantido, por ato que não a lei em sentido estrito.

    As resoluções, como atos infralegais que são, não se prestam a impor comportamentos não disciplinados por lei, haja vista que a função do ato administrativo restringe-se a complementá-la, de modo a permitir sua concreção, jamais instaurando primariamente nenhuma forma de cerceio a direitos de terceiros.

    Em leitura apurada da referida Resolução, observa-se que a norma limitou oexercício daprática terapêutica. Entretanto, a norma reguladora deve agir em consônancia com a norma instituidora, não podendo criar limitações administrativas ao exercício dos direitos e atividades individuais ou estabelecer normas gerais e abstratas dirigidas indistintivamente aos profissionais que sejam em idêntica situação, por que isso só pode ser feito por meio de uma lei.

    A Constituição Federal, no art. 5º,XII, determina o livre exercício profissional, amparado no valor social do trabalho e da livre iniciativa. A possibilidade de restrição do exercício de profissão deve ter como veículo a lei formal. Somente a União, por meio de lei federal, poderá determinar condições e requisitos às atividades de profissionais liberais.” 


    O referido acórdão restou assim ementado: 



    Nº lote:2013044003-2_1-Apelação cível n.1999.34.00.021527-6/DF




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Numeração Única : 0021497-27.1999.4.01.3400
APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.34.00.021527-6 / DF

                                        PROCESSO CIVIL. CONSELHO FEDERAL DE RESOLUÇÃO
                                        1500/1998 DO CFM. MEDICINA ORTOMOLECULAR . PRÁTICA
                                        TERAPÊUTICA. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
                                        LEGALIDADE.
                                        1. Apresenta-se ilegal a Resolução CFM 1500/1998 que ao restringir a,
                                        prática terapêutica, ultrapassa os limites do poder regulamentar.
                                        2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega
                                        provimento.
                                        (AC 0021754-52.199.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA
                                        FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1,
                                        p.419 de 11//02/2011)

                   Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação eà remessa necessária, tida por
interposta, para manter integralmente a sentença recorrida.

                   É como voto.


Juiz Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes
Relator Convocado



Nº lote:2013044003-2_1-Apelação cível n.1999.34.00.021527-6/DF

Deparei-me com comentários de “colega” desprovido de conhecimento, da verdade e respeito, usando de escudo uma instituição; infringindo a ética e moral da ciência na sua evolução. As células tronco e prática da medicina ortomolecular com seu profundo estudo da bioquímica celular, estão avançando cientificamente a favor da humanidade.
DR.JOÃO ROCHA NETO

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